LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

 

Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de Outubro

Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro

Decreto-Lei n.º 345/99, de 27 de Agosto

Lei n.º 119/99, de 11 de Agosto

Decreto-Lei n.º 385/99, de 28 de Setembro

Parecer da Procuradoria Geral da República N.º 74/2001, Publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 265, de 15-11-2001

Despacho n.º 25 357/2006, de 28-11-2006, publicado no Diário da República n.º 238, de 13-12-2006

Despacho n.º 11318/2009, de 4 de Maio de 2009

Os exames médicos constituem um instrumento imprescindível para aferir a aptidão ou inaptidão dos praticantes desportivos para o desempenho da sua prática, representando um importante meio de triagem de determinadas patologias ou situações clínicas, principalmente na população jovem.

Neste quadro, o exame médico-desportivo torna-se obrigatório, em todas as situações e para todos os praticantes desportivos, árbitros, juízes e cronometristas filiados ou que se pretendam filiar em federações dotadas de utilidade pública desportiva.

A realização de exames de avaliação médico-desportiva é condição necessária para que qualquer praticante desportivo, árbitro, juíz e cronometrista se possa inscrever, no início de cada época desportiva, na respectiva federação desportiva dotada de estatuto de utilidade pública desportiva.

Quem é obrigado a realizar:

Os exames de avaliação médico-desportiva são obrigatórios para:

a) Praticantes desportivos inscritos no regime de alto rendimento;

b) Praticantes desportivos filiados, ou que se pretendam filiar, em federações dotadas de utilidade pública desportiva;

c) Árbitros, juízes e cronometristas filiados, ou que se pretendam filiar, em federações dotadas de utilidade pública desportiva.

Onde deve ser realizado:

Pode ser realizado por qualquer médico mediante o preenchimento de impresso próprio para realização do exame. Não é exigida especialização ou uma particular qualificação médicas para a realização do exame de avaliação médico-desportiva geral, exceptuando os casos seguintes:

1. praticantes inscritos no regime de alto rendimento;

2. nos casos em que se mostre justificado o aconselhamento médico-desportivo face a contra-indicações relativamente à modalidade que pretendem praticar;

3.  no caso de sobreclassificação de um praticante desportivo para além do escalão imediatamente superior ao correspondente à sua idade.

É obrigatória a realização do exame médico-desportivo nos Centros de Medicina Desportiva de Lisboa, Coimbra e Porto aos praticantes desportivos inscritos no regime de alto rendimento (caso 1) e exames de sobreclassificação (caso 3).

Nos casos em que se mostre justificado o aconselhamento médico-desportivo face a contra-indicações relativamente à modalidade que pretendem praticar, os praticantes desportivos devem, em alternativa, ser direccionados por médico com formação específica.

Quando deve ser realizado:

O exame de avaliação médico-desportivo tem  validade anual, devendo ser realizado no momento da primeira inscrição dos agentes desportivos nas federações desportivas e ser renovado apenas no mês correspondente à data de aniversário do seu titular.

O que é preciso para o realizar:

Para realizar o exame de avaliação médico-desportiva é necessário dispor de um impresso próprio.

O impresso próprio pode ser obtido nos Centros de Medicina Desportiva de Lisboa, Coimbra e Porto ou em qualquer Direcção Regional do Instituto do Desporto de Portugal, I.P. , podendo também ser fornecidos pela Climed 24.

A decisão médica dos exames de avaliação médico-desportiva deve constar de impresso próprio, sob pena de ineficácia.